Termos de uso

Olá! Lembra-se da importância de termos acordos claros para que todos fiquem satisfeitos com os meus serviços? Nos meus Termos de Uso, logo abaixo, vou te contar sobre as responsabilidades relativas ao meu aplicativo. Os termos têm base legal e deixam claros direitos e deveres da Cuidadora e da família. Quando você assinalar “Li e aceito” você se vinculará a este acordo. Por isso, sugiro prestar bastante atenção e entrar em contato comigo se tiver dúvidas. Boa leitura!

Este “Termos de Uso” rege o seu acesso e uso do aplicativo. É um acordo legal entre os profissionais cadastrados, Enfermeiro(a) e/ou Técnico(a) de Enfermagem, o representante da Família, Pai, Mãe ou Responsável Legal e a Mimoo, respectivamente denominados simplesmente Cuidadores(as), Família e Mimoo.
Ao clicar no botão “Li e aceito” na etapa de registro da conta, usando o aplicativo, você concorda que leu, entendeu e aceita se vincular a estes Termos de Uso.
Este “Termos de Uso” poderá ser modificado a qualquer momento. A versão mais atualizada regerá o uso de suas informações e poderá ser acessado pelo aplicativo ou pelo site de internet da Mimoo. É responsabilidade do usuário manter-se atualizado dos Termos de Uso.
Natureza do aplicativo e dos serviços.

Natureza do aplicativo e dos serviços
O aplicativo é uma plataforma de intermediação para dispositivos móveis que coloca os usuários em contato direto, conectando as pessoas que querem contratar o serviço (Família ou Responsável Legal) e as Cuidadoras. A Mimoo não é uma agência de emprego e não é empregador de qualquer usuário.
O aplicativo não tem nenhuma obrigação de garantir a veracidade das informações fornecidas pelos usuários. Bem como não tem controle sobre a precisão, confiabilidade e integridade, relativamente às informações de perfis, opiniões, antecedentes ou outro conteúdo de usuário publicado no aplicativo.
Mimoo fará as seguintes verificações das informações fornecidas pelas Cuidadoras:
Validade do registro no Conselho Profissional;
Certidão da Justiça Comum do DF;
Certidão da Justiça Federal TRF;
Nome e CPF junto ao site da Receita Federal do Brasil;
Experiência profissional (com crianças, em hospitais, como Cuidadora, etc.); e
Referência de famílias atendidas pela Cuidadora.
As relações dos serviços ocorrem exclusivamente entre usuários. Os usuários organizam os serviços exclusivamente entre si, o aplicativo não é parte em qualquer desses arranjos. O aplicativo não tem obrigação de supervisionar ou fornecer qualquer treinamento ou equipamento para as Cuidadoras, e não tem responsabilidade sobre a qualidade, o tempo, a legalidade, a falha no fornecimento, ou qualquer outro aspecto dos serviços prestados por elas, por não estar envolvido nas relações de usuário para usuário ou controle de comportamento. Esses usuários devem resolver quaisquer problemas, disputas ou preocupações diretamente entre si.
Você deve fornecer documentos de identificação ou outras informações necessárias, quando solicitado pelo aplicativo, para melhor interação entre os usuários.
As avaliações realizadas entre os usuários, ao fim de cada atendimento realizado, são de inteira responsabilidade dos usuários que as realizarem.
A Mimoo não impõe ou determina regras de vestimenta às Cuidadoras. Sugere, porém, que atendendo às boas práticas de suas formações profissionais, vistam-se adequadamente aos serviços que prestarão.
Requisitos para se registrar no aplicativo
Ao baixar e se registrar no aplicativo, você garante que:
Família ou Responsável Legal:
Idade Mínima: 18 anos.
Nada Consta Criminal: nunca respondeu, ou responde, por qualquer crime ou ofensa criminal envolvendo violência, abuso, negligência, fraude, roubo, ou qualquer outra que envolva pôr em perigo a segurança dos outros, e;
não está registrado ou, por força da lei ou ordem judicial, obrigado a registrar-se como criminoso sexual em qualquer órgão ou entidade governamental.
Uso do aplicativo e dos serviços
Registro e Informações da Conta. Quando se registrar no aplicativo, será criada uma conta e serão solicitadas determinadas informações sobre você. Suas informações serão utilizadas de acordo com o aplicativo, baseado na Política de Privacidade. Você é responsável por fornecer informações precisas, atuais e completas, em consonância com o registro da conta, incluindo informações fornecidas através de qualquer plataforma social on-line usada para se registrar no aplicativo (como Facebook, por exemplo).
A Mimoo pode, durante ou após o processo de registro, solicitar mais informações sobre você, ou utilizar plataforma social on-line para validar as suas informações de registro.
Como usuário, você é responsável por manter o sigilo de seu login e senha, e, ainda, por todas as atividades executadas em sua conta.
Você deve notificar imediatamente a Mimoo, o uso indevido ou não autorizado de sua conta.
Uso pessoal. A sua conta é para o seu uso pessoal, portanto você não deve permitir que outra pessoa a utilize. O aplicativo é destinado a usuários que querem se conectar com outros usuários para compartilhar informações sobre serviços de cuidados infantis.
É proibido o uso deste aplicativo para qualquer outra finalidade, incluindo utilizar informações dele obtidas para solicitar, publicitar ou contatar diretamente outros usuários para qualquer outro propósito.
Não poderá ser transmitida qualquer sequência de caracteres, lixo, spam ou e-mails para outros usuários, bem como utilizar qualquer informação obtida a partir do aplicativo para assediar, abusar ou prejudicar outra pessoa. Para proteger os usuários de tal atividade, a Mimoo se reserva o direito de tomar as medidas apropriadas, incluindo encerrar contas ou suspender usuários.
Agendamentos de atendimento
Os novos agendamentos de atendimentos somente poderão ser realizados com antecedência mínima de 02 horas do seu início;
Os agendamentos deverão ter duração mínima de 02 horas e máxima de 12 horas.
Cancelamento de solicitação de atendimento pela família. As solicitações de atendimento poderão ser canceladas, sem ônus, desde que realizadas com até 02 horas de antecedência do horário previsto para o seu início;
Caso você cancele uma solicitação de atendimento num prazo inferior a 02 horas, prévias ao início previsto, será cobrado o valor de 01 hora, a título de compensação pelo bloqueio da agenda da Cuidadora;
Caso você não atenda ou não esteja presente para receber a Cuidadora, no local/horário agendado, será considerado um cancelamento e, portanto será cobrado o valor de 1 hora, a título de compensação pelo bloqueio da agenda da profissional;
Forma de cobrança e pagamento:
Ao registrar-se no aplicativo, você concorda em fornecer e manter durante seu registro, dados de cartão de crédito válidos, que serão usados para pagar os serviços solicitados. Você concorda em pagar, por meio de débito automático no cartão de crédito, todos os valores referentes aos serviços prestados e/ou apurados para efeito de compensação por cancelamento.
Uso de informações pessoais de outros usuários. Você pode, a qualquer tempo, receber informações de outros usuários. Qualquer informação que você receba somente poderá ser utilizada para a finalidade específica do uso do aplicativo. Você não poderá contatar diretamente a Cuidadora, a não ser para o fiel cumprimento dos serviços intermediados pelo aplicativo.
Riscos. Você assume os riscos associados ao uso do aplicativo, incluindo aqueles relativos às interações on-line ou off-line com outros usuários.
Política de Privacidade. Você declara que leu, entendeu e aceitou a Política de Privacidade da Mimoo.
Violação das leis. O uso do aplicativo e dos serviços, incluindo o perfil do usuário e comentários que você inserir, deve estar em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.
Comunicação de violação. Você concorda em informar de imediato qualquer violação destes Termos de Uso ou denunciar irregularidades cometidas por outros usuários.
Recursos e funcionalidades do aplicativo. A Mimoo poderá, a qualquer tempo, adicionar ou remover funcionalidades e recursos do aplicativo, sem que isso represente quebra de compromisso.
Pacote de serviços
Pacote básico de serviços: Conjunto de serviços oferecidos à família pelas Cuidadoras. O pacote básico faz parte do requisito mínimo de atendimento pelas Cuidadoras e é composto por:
Banho e higiene básica;
Troca de fraldas;
Servir refeições;
Colocar para dormir;
Administrar medicamentos conforme prescrição médica;
Cuidados básicos em primeiros socorros;
Curativo simples;
Queimadura simples;
Engasgo;
Queda;
Experiência mínima de 6 meses em atendimento a bebês e crianças..
Advertência, Suspensão e Banimento
A Mimoo avaliará individualmente todos os atendimentos que receberem pontuação abaixo de 3. menor ou igual a 3 (três).
Os casos de descumprimento deste Termo poderão acarretar punições conforme a seguir:
Banimento:
O banimento ocorrerá de forma automática quando:
Suas ações não condizam com os itens deste Termos de Uso.
Regras e diretrizes de comunicação.
Como um usuário do aplicativo, você é o único responsável por qualquer conteúdo que inserir ou transmitir para outros usuários.
Limitação de comunicação. O usuário está proibido de utilizar o aplicativo para transmitir mensagens para outros usuários, enviar links, ou participar de qualquer atividade que:
Contenha fotografia ou imagem de outra pessoa, a menos que esta a tenha autorizado expresamente;
Contenha conteúdo protegido por direitos autorais de outros, a menos que tenha
permissão expressa do detentor dos referidos direitos autorais;
Contenha ou divulgue informações pessoais de outra pessoa sem o seu consentimento expresso;
Colete ou solicite informações de outra pessoa para fins comerciais ou ilegais;
Implique que o conteúdo do usuário seja de alguma forma endossado ou patrocinado pela Mimoo;
Seja implícita ou explicitamente ofensiva ao usuário, apoie ou promova o racismo, intolerância, discriminação, ódio ou dano físico de qualquer natureza;
Destine-se a assediar, irritar, ameaçar ou intimidar qualquer usuário do aplicativo;
Seja falsa, enganadora, difamatória, abusiva, obscena, profana, censurável ou sexualmente orientada;
Envolva a transmissão de lixo eletrônico, corrente, ou correspondência em massa não solicitada, ou vírus de computador,
Tente contornar o aplicativo, por intermédio de ferramentas de mensagens ou plataforma de reservas, para evitar as cobranças previstas;
Viole direitos de terceiros, incluindo os de privacidade e publicidade, ou leis e regulamentos aplicáveis.
Remoção de conteúdo. A Mimoo pode, mas não tem obrigação de, monitorar o conteúdo fornecido pelos usuários, incluindo perfis e comentários, assim como, remover informações e materiais que:
violem ou possam violar direitos ou qualquer lei aplicável;
possam ser ofensivas, ilegais, ou que prejudiquem ou ameacem a segurança dos usuários ou outros, ou;
sejam inoportunas ou inadequadas por qualquer outro motivo, a critério exclusivo da Mimoo
Remoção de conteúdo. A Mimoo pode, mas não tem obrigação de, monitorar o conteúdo fornecido pelos usuários, incluindo perfis e comentários, assim como, remover informações e materiais que:
Violem ou possam violar direitos ou qualquer lei aplicável;
Possam ser ofensivas, ilegais, ou que prejudiquem ou ameacem a segurança dos usuários ou outros, ou;
Sejam inoportunas ou inadequadas por qualquer outro motivo, a critério exclusivo da Mimoo.
Encerramento da conta.
Pelo aplicativo. A Mimoo poderá, a seu exclusivo critério, por qualquer motivo ou sem motivo, com ou sem aviso.
Cancelar ou suspender seu registro e/ou sua conta e seu acesso ao aplicativo;
Remover o seu Perfil e/ou qualquer conteúdo inserido por ou sobre você, a partir deste.
Caso ocorra uma das situações citadas, será enviado um aviso de rescisão ou suspensão de seu perfil.
Caso sua conta seja encerrada, você não poderá se registrar novamente sem o consentimento da Mimoo
Efeito da Rescisão. Após o encerramento de sua conta, você não terá mais acesso ao seu perfil e este não será mais exibido. Seu histórico de atividades, avaliações e comentários poderá, ou não (a critério da Mimoo) permanecer no aplicativo.
Preços e formas de pagamento
Preços:
Os preços a serem pagos pelas famílias serão informados pelo aplicativo, no momento de seleção da Cuidadora.
Os preços são diferenciados de acordo com a formação de cada Cuidadora;
Forma de pagamento pela Família:
Antes de realizar um agendamento, as famílias deverão cadastrar o cartão de crédito pelo qual o aplicativo fará a cobrança dos valores devidos, automaticamente, no momento de encerramento do serviço.
Sites de terceiros
O aplicativo pode incluir links para redes sociais, sites ou outros aplicativos de terceiros. A Mimoo não controla sites ou anúncios e não é responsável por qualquer conteúdo, produto, publicidade e outros materiais apresentados ou fornecidos por terceiros. O uso e acesso de um link de terceiro é por sua conta e risco.
Ofertas promocionais e créditos
O aplicativo pode oferecer promoções especiais, créditos, prêmios ou descontos, podendo ser modificados ou extintos a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. As promoções podem ser oferecidas em regime de tempo limitado e podem estar sujeitas a restrições, termos e condições (que serão descritos no momento da promoção). Como parte de uma promoção, a Mimoo pode oferecer taxa ou recompensar créditos para os seus utilizadores. Pagamento ou recompensa de créditos são intransferíveis, não resgatáveis em dinheiro, e podem estar sujeitos a outros termos e condições.
Direitos de propriedade
Copyright. Todos os materiais apresentados no aplicativo são marcas de propriedade da Mimoo. O usuário não poderá usar esses materiais, exceto quando a Mimoo der permissão expressa para fazê-lo, com exceção dos conteúdos inseridos pelo usuário.
Marcas Comerciais. As marcas de serviço, marcas registradas “Mimoo” e seu logotipo, são de propriedades da Mimoo. Qualquer outra marca comercial, marcas de serviço, logotipos e/ou nomes comerciais que forem apresentados no aplicativo pertencem aos seus respectivos proprietários. Você concorda que reconhece os direitos da Mimoo e de terceiros sobre essas marcas. Você não pode copiar ou usar qualquer uma dessas marcas, logotipos ou nomes comerciais sem a permissão expressa de seu proprietário.
Proibição de publicidade. Você não poderá usar ou fazer referência ao nome, logotipo, marca comercial ou marca de serviço da Mimoo em qualquer comunicado à imprensa ou outra divulgação, sem o prévio e expresso consentimento da Mimoo em cada oportunidade.
Propriedade. Mimoo é e permanecerá como titular de todo direito, titularidade e interesse sobre todos os seus serviços e aplicativo, inclusive atualizações, melhoramentos e novas versões, além de toda documentação e materiais correlatos fornecidos ou disponibilizados ao cliente ou a qualquer usuário sugerido em razão deste termo.
Direito de imagem. Você concorda que a Mimoo utilize as imagens coletadas para uso e divulgação nas funcionalidades do aplicativo.
Disputas judiciais
Caso haja disputa judicial ou controvérsia entre Família ou Responsável Legal e as Cuidadoras, referente aos serviços prestados, estes são exclusivamente responsáveis por sua resolução. A Mimoo não será parte na ação judicial, e não será obrigada a tomar qualquer ação para resolver a lide.
Garantias e isenções de responsabilidade
Limitação de Responsabilidade. Em hipótese alguma a Mimoo será responsável por quaisquer danos, seja de forma direta, indireta, geral, especial, compensatória, consequente, incidental, decorrente, ou relacionada com a sua conduta ou de qualquer conexão com o uso do aplicativo ou de seus serviços, incluindo, sem limitação, lesão corporal, sofrimento emocional e/ou quaisquer outros danos resultantes de:
Interações com outros usuários do aplicativo, seja online ou offline;
Sua confiança nas informações ou outro conteúdo inserido ou transmitido por qualquer usuário do aplicativo, ou serviços e opiniões ou comentários.
Garantias mútuas. Você neste ato declara e garante que:
Mimoo tem pleno direito, poder e autoridade para celebrar este termo, e;
A aceitação deste termo, assim como o cumprimento das obrigações aqui estabelecidas, não viola e não violará nenhum outro contrato ou termo do qual é parte.
Recusa de garantias. Exceto pelo que aqui está expressamente estabelecido, a Mimoo fornece o aplicativo em sua versão publicada nas lojas online (Google Play e Apple App Store) sem garantia que as funções nele contidas atenderão às exigências do cliente, nem que a operação será ininterrupta ou livre de erros. A Mimoo, neste termo, recusa todas as demais garantias não apresentadas, sejam elas expressas ou implícitas, inclusive, mas não apenas:
Quaisquer garantias implícitas ou legais que cubram os serviços ou o aplicativo, e;
Quaisquer garantias de comercialização, não infringência ou adequação a qualquer finalidade específica.
Condições gerais
Locais de operação. Pela natureza dinâmica do aplicativo, a Mimoo poderá atender a todas as localidades do território nacional, desde que as Famílias e as Cuidadoras estejam devidamente cadastradas.
As operações da Mimoo inicialmente serão focadas na cidade de Brasília/DF, onde localiza-se sua sede;
Caso profissionais de outras cidades tenham interesse em se cadastrar, o processo seletivo dar-se-á via internet;
Nas cidades onde não hajam profissionais selecionadas pela Mimoo, as famílias poderão se cadastrar no aplicativo, porém somente conseguirão usufruir das funcionalidades onde as Cuidadoras se habilitarem a prestar os serviços.
Legislação Aplicável. Este Termos de Uso será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil, sem que se levem em consideração os princípios legais de conflitos de leis. Em caso de qualquer litígio entre os usuários, estes concordam que o foro da sede da Mimoo terá competência exclusiva para dirimir a controvérsia.
Códigos de Ética dos Conselhos Profissionais. As Cuidadoras deverão prestar os serviços seguindo os códigos de ética de seus devidos conselhos profissionais (Coren, Cofen, etc).
Força Maior. A Mimoo não será responsável por qualquer atraso ou omissão no desempenho de qualquer obrigação prevista neste Termos de Uso, se o atraso ou omissão tiver origem em causa ou condição fora do seu controle razoável, como greves, casos fortuitos, terremotos, atos governamentais, guerra, terrorismo, desordem civil, embargos, falhas de fornecedores ou contratados.
Independência das disposições. Se qualquer disposição deste termo for tida ou havida como inválida ou inexequível, as demais disposições não serão afetadas e permanecerão em pleno vigor e efeito.
Cessão. O perfil do usuário não pode ser transferido nem cedido, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento da Mimoo.
Honorários Advocatícios. Em caso de ações judiciais, da qual a Mimoo faça parte, a Parte vencedora terá direito de reaver da Parte vencida, os honorários advocatícios e custos incorridos em qualquer ação ou outro procedimento instaurado para executar este termo.
Títulos e expressões. Os cabeçalhos e títulos contidos neste Termos de Uso destinam-se apenas a conveniência e não afetarão a interpretação de nenhuma de suas disposições. Por consentimento expresso entende-se por escrito e assinado, pelo representante legal da parte que detém o direito sobre a coisa.
Contratantes Independentes. Mimoo e os usuários são e permanecerão contratantes independentes. Nenhuma das partes é agente ou representante da outra e nenhuma das partes tem nenhum poder para assumir qualquer obrigação em nome da outra. O usuário neste ato declara que, ao clicar em Aceitar este Termos de Uso, está autorizando a Mimoo a vinculá-lo aos termos do presente.

Este “Termos de Uso” rege o seu acesso e uso do aplicativo. É um acordo legal entre os profissionais cadastrados, Enfermeiro(a) e/ou Técnico(a) de Enfermagem, o representante da Família, Pai, Mãe ou Responsável Legal e a Mimoo, respectivamente denominados simplesmente Cuidadores(as), Família e Mimoo.
Ao clicar no botão “Li e aceito” na etapa de registro da conta, usando o aplicativo, você concorda que leu, entendeu e aceita se vincular a estes Termos de Uso.
Este “Termos de Uso” poderá ser modificado a qualquer momento. A versão mais atualizada regerá o uso de suas informações e poderá ser acessado pelo aplicativo ou pelo sítio de internet da Mimoo. É responsabilidade do usuário manter-se atualizado dos Termos de Uso.

Natureza do aplicativo e dos serviços
O aplicativo é uma plataforma de intermediação para dispositivos móveis que coloca os usuários em contato direto, conectando as pessoas que querem contratar o serviço (Família ou Responsável Legal) e as Cuidadoras. A Mimoo não é uma agência de emprego e não é empregador de qualquer usuário.
O aplicativo não tem nenhuma obrigação de garantir a veracidade das informações fornecidas pelos usuários. Bem como não tem controle sobre a precisão, confiabilidade e integridade, relativamente às informações de perfis, opiniões, antecedentes ou outro conteúdo de usuário publicado no aplicativo.
Mimoo fará as seguintes verificações das informações fornecidas pelas Cuidadoras:
Validade do registro no Conselho Profissional;
Certidão da Justiça Comum do DF;
Certidão da Justiça Federal TRF;
Nome e CPF junto ao site da Receita Federal do Brasil;
Experiência profissional (com crianças, em hospitais, como Cuidadora, etc.); e
Referência de famílias atendidas pela Cuidadora.
As relações dos serviços ocorrem exclusivamente entre usuários. Os usuários organizam os serviços exclusivamente entre si, o aplicativo não é parte em qualquer desses arranjos. O aplicativo não tem obrigação de supervisionar ou fornecer qualquer treinamento ou equipamento para as Cuidadoras, e não tem responsabilidade sobre a qualidade, o tempo, a legalidade, a falha no fornecimento, ou qualquer outro aspecto dos serviços prestados por elas. Por não estar envolvido nas relações de usuário para usuário ou controle de comportamento. Esses usuários devem resolver quaisquer problemas, disputas ou preocupações diretamente entre si.
Você deve fornecer documentos de identificação ou outras informações necessárias, quando solicitado pelo aplicativo, para melhor interação entre os usuários.
As avaliações realizadas entre os usuários, ao fim de cada atendimento realizado, são de inteira responsabilidade dos usuários que as realizarem.
A Mimoo não impõe ou determina regras de vestimenta às Cuidadoras. Sugere, porém, que atendendo às boas práticas de suas formações profissionais, vistam-se adequadamente aos serviços que prestarão.
Requisitos para se registrar no aplicativo
Ao baixar e se registrar no aplicativo, você garante que:
Idade Mínima: 18 anos.
Requisitos básicos: ter formação como Técnico em Enfermagem ou graduação em Enfermagem.
Nada Consta Criminal: ao aceitar estes Termos, você garante que:
nunca respondeu, ou responde, por qualquer crime ou ofensa criminal envolvendo violência, abuso, negligência, fraude, roubo, ou qualquer outra que envolva pôr em perigo a segurança dos outros; e
não está obrigado a registrar-se como criminoso sexual com qualquer entidade governamental.
Documentos:
Documento de Identificação Legal, com foto;
Registro de CPF;
Cadastro PIS/PASEP;
Carteira Profissional e/ou Certificado do Coren;
Comprovante de residência com endereço completo;
Comprovante de conta bancária;
Currículo resumido.
Uso do aplicativo e dos serviços
Registro e Informações da Conta. Quando se registrar no aplicativo, será criada uma conta e serão solicitadas determinadas informações sobre você. Suas informações serão utilizadas de acordo com o aplicativo, baseado na Política de Privacidade. Você é responsável por fornecer informações precisas, atuais e completas, em consonância com o registro da conta, incluindo informações fornecidas através de qualquer plataforma social on-line usada para se registrar no aplicativo (como Facebook, por exemplo).
A Mimoo pode, durante ou após o processo de registro, solicitar mais informações sobre você, ou utilizar plataforma social on-line para validar as suas informações de registro.
Como usuário, você é responsável por manter o sigilo de seu login e senha, e ainda, por todas as atividades executadas em sua conta.
Você deve notificar imediatamente à Mimoo o uso indevido ou não autorizado de sua conta.
Uso pessoal. A sua conta é para o seu uso pessoal, portanto você não deve permitir que outra pessoa a utilize. O aplicativo é destinado a usuários que querem se conectar com outros usuários para compartilhar informações sobre serviços de cuidados infantis.
É proibido o uso deste aplicativo para qualquer outra finalidade, incluindo utilizar informações dele obtidas para solicitar, publicitar ou contatar diretamente outros usuários para qualquer outro propósito.
Não poderá ser transmitida qualquer sequência de caracteres, lixo, spam ou e-mails para outros usuários, bem como utilizar qualquer informação obtida a partir do aplicativo para assediar, abusar ou prejudicar outra pessoa. Para proteger os usuários de tal atividade, a Mimoo se reserva o direito de tomar as medidas apropriadas, incluindo encerrar contas ou suspender usuários.
Agendamentos de atendimento
Os novos agendamentos de atendimentos somente poderão ser realizados com antecedência mínima de 02 horas do seu início;
Os agendamentos deverão ter duração mínima de 02 horas e máxima de 08 horas.
Cancelamento de solicitação de atendimento pela Cuidadora. As solicitações de atendimento poderão ser canceladas pela profissional, sem ônus, desde que realizadas com até 04 horas de antecedência do horário previsto para o seu início;
Caso a família cancele uma solicitação de atendimento num prazo inferior a 02 horas, prévias ao início previsto, você receberá o valor referente a 1 hora, a título de compensação pelo bloqueio da sua agenda;
Caso a família não atenda ou não esteja presente para receber o profissional no local/horário agendado, será considerado um cancelamento e, portanto, você receberá o valor referente a 1 hora, a título de compensação pelo bloqueio da sua agenda;
Forma de cobrança e pagamento:
Ao se registrar no aplicativo, você deverá informar seus dados bancários para receber o pagamento referente aos serviços prestados.
Dados incorretos, incompletos ou desatualizados poderão acarretar atraso no pagamento.
Uso de informações pessoais de outros usuários. Você pode, a qualquer tempo, receber informações de outros usuários. Qualquer informação que você receba, somente poderá ser utilizada para a finalidade específica do uso do aplicativo. Você não poderá contatar diretamente a Família ou Responsável Legal, a não ser para o fiel cumprimento dos serviços intermediados pelo aplicativo. Mimoo se reserva o direito de tomar as medidas apropriadas, incluindo, mas não se limitando a, encerrar contas ou bloquear usuários, no caso de descumprimento deste termo.
Riscos. Você assume os riscos associados ao uso do aplicativo, incluindo aqueles relativos às interações on-line ou off-line com outros usuários.
Política de Privacidade. Você declara que leu, entendeu e aceitou a Política de Privacidade da Mimoo.
Violação das leis. O uso do aplicativo e dos serviços, incluindo informações do perfil do usuário e comentários que você inserir, devem estar em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.
Comunicação de violação. Você concorda em informar de imediato qualquer violação destes Termos de Uso e denunciar irregularidades cometidas por outros usuários.
Recursos e funcionalidades do aplicativo. A Mimoo poderá, a qualquer tempo, adicionar ou remover funcionalidades e recursos do aplicativo, sem que isso represente quebra de compromisso.
Pacote de serviços
Pacote básico de serviços: conjunto de serviços oferecidos às família pelas Cuidadoras. O pacote básico faz parte do requisito mínimo de atendimento pelas Cuidadoras e é composto por:
Banho e higiene básica;
Troca de fraldas;
Servir refeições;
Colocar para dormir;
Administrar medicamentos conforme prescrição médica;
Cuidados básicos em primeiros socorros;
Curativo simples;
Queimadura simples;
Engasgo;
Queda;
Experiência mínima de 6 meses em atendimento de bebês e crianças.
Advertência, Suspensão e Banimento
A Mimoo avaliará individualmente todos os atendimentos que receberem pontuação menor ou igual a 3 (três).
Os casos de descumprimento deste Termo poderão acarretar punições conforme a seguir:
Advertência:
As advertências ocorrerão de forma automática sempre que as Cuidadoras:
receberem avaliação com pontuação menor que 4, pela primeira vez;
cancelarem agendamentos com antecedência inferior a 4 horas do início do atendimento;
cancelarem 2 agendamentos consecutivos ou num intervalo de tempo inferior a 30 (trinta) dias;
recusarem 4 agendamentos consecutivos ou num intervalo de tempo inferior a 30 (trinta) dias.
É importante salientar que as advertências são alertas para as Cuidadoras, quanto ao não cumprimento do padrão de qualidade exigido pela Mimoo.
Suspensão:
A suspensão removerá as Cuidadoras das listas de pesquisa, pelo prazo de 15 (quinze) dias, ou pelo tempo que a Mimoo considerar necessário para avaliação de cada caso, sempre que elas:
obtiverem média de pontuação inferior a 4,5 (média dos 5 últimos atendimentos realizados);
cancelarem 03 atendimentos consecutivos ou num intervalo de tempo inferior a 30 (trinta) dias;
não comparecerem a um agendamento;
O cancelamento de agendamento será considerado não comparecimento sempre que realizado com antecedência inferior a 01 hora do início do atendimento.
receberem 3 advertências no prazo de até 6 meses.
Banimento:
O banimento de Cuidadoras ocorrerá de forma automática quando:
suas ações não condizam com os itens deste Termo.
receberem 3 suspensões;
prestarem serviço de cuidados infantis para famílias cadastradas, sem a utilização do aplicativo, porém por meio de informações obtidas através deste.
Regras e diretrizes de comunicação.
Como um usuário do aplicativo, você é o único responsável por qualquer conteúdo que inserir ou transmitir para outros usuários.
Limitação de comunicação. O usuário está proibido de utilizar o aplicativo, para transmitir mensagens para outros usuários, enviar links, ou participar de qualquer atividade que:
Contenha fotografia ou imagem de outra pessoa, a menos que esta a tenha autorizado expressamente;
Contenha conteúdo protegido por direitos autorais de outros, a menos que tenha permissão expressa do detentor dos referidos direitos autorais;
Contenha ou divulgue informações pessoais de outra pessoa, sem o seu consentimento expresso;
Colete ou solicite informações de outra pessoa para fins comerciais ou ilegais;
Implique que o conteúdo do usuário seja de alguma forma endossado ou patrocinado pela Mimoo;
Seja implícita ou explicitamente ofensiva ao usuário, apoie ou promova o racismo, intolerância, discriminação, ódio ou dano físico de qualquer natureza;
Destine-se a assediar, irritar, ameaçar ou intimidar qualquer usuário do aplicativo;
Seja falsa, enganadora, difamatória, abusiva, obscena, profana, censurável, ou sexualmente orientada;
Envolva a transmissão de lixo eletrônico, corrente, ou correspondência em massa não solicitada, ou vírus de computador;
Tente contornar o aplicativo, por intermédio de ferramentas de mensagens ou plataforma de reservas, para evitar as cobranças previstas;
Viole direitos de terceiros, incluindo os de privacidade ou publicidade, ou leis e regulamentos aplicáveis.
Remoção de conteúdo. A Mimoo pode, mas não tem obrigação de, monitorar o conteúdo fornecido pelos usuários, incluindo perfis e comentários. Assim como, remover tais informações e materiais que:
violem ou possam violar direitos ou qualquer lei aplicável;
possam ser ofensivas, ilegais, ou que prejudiquem ou ameacem a segurança dos usuários ou terceiros, ou;
sejam inoportunas ou inadequadas por qualquer outro motivo, a critério exclusivo da Mimoo.
Encerramento da conta.
Pelo aplicativo. A Mimoo poderá, a seu exclusivo critério, por qualquer motivo ou sem motivo, com ou sem aviso:
cancelar ou suspender seu registro e/ou sua conta e seu acesso ao aplicativo;
remover o seu Perfil e/ou qualquer conteúdo inserido por, ou sobre você, a partir deste.
Caso ocorra uma das situações citadas, será enviado um aviso de rescisão ou suspensão de seu perfil.
Caso sua conta seja encerrada, você não poderá se registrar novamente sem o consentimento da Mimoo.
Efeito da Rescisão. Após o encerramento de sua conta, você não terá mais acesso ao seu perfil e este não será mais exibido. Seu histórico de atividades, avaliações e comentários poderá, ou não (a critério da Mimoo), permanecer no aplicativo.
Preços e formas de pagamento
Preços:
Os preços a serem pagos pelas famílias serão informados pelo aplicativo, no momento de seleção da Cuidadora.
Os preços são diferenciados de acordo com a formação de cada Cuidadora;
Forma de pagamento para a cuidadora:
As Cuidadoras serão pagas, semanalmente com os valores dos atendimentos ocorridos em até 8 dias anteriores ao pagamento.
A Mimoo emitirá Recibo de Pagamento a Autônomo – RPA, com as deduções legais, cabíveis:
Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF;
Imposto Nacional de Seguridade Social – INSS.
Sites de terceiros
O aplicativo pode incluir links para redes sociais, sites ou aplicativos de terceiros. A Mimoo não controla sites ou anúncios e não é responsável por qualquer conteúdo, produto, publicidade ou outros materiais apresentados ou fornecidos por terceiros. O uso ou acesso de um link de terceiro é de inteira responsabilidade do usuário.
Ofertas promocionais e créditos
O aplicativo pode oferecer promoções especiais, créditos, prêmios ou descontos, podendo ser modificados ou extintos a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. As promoções podem ser oferecidas em regime de tempo limitado e podem estar sujeitas a restrições, termos e condições (que serão descritos no momento da promoção). Como parte de uma promoção, a Mimoo pode oferecer créditos ou recompensas para os seus usuários. Pagamento de créditos ou recompensas são intransferíveis, não resgatáveis em dinheiro, e podem estar sujeitos a outros termos e condições.
Direitos de propriedade
Copyright. Todos os materiais apresentados no aplicativo são marcas de propriedade da Mimoo. O usuário não poderá usar esses materiais, exceto quando a Mimoo der permissão expressa para fazê-lo, com exceção dos conteúdos inseridos pelo usuário.
Marcas Comerciais. As marcas de serviço, marcas registradas “Mimoo” e seu logotipo são de propriedades da Mimoo. Qualquer outra marca comercial, marcas de serviço, logotipos e/ou nomes comerciais apresentadas no aplicativo pertencem aos seus respectivos proprietários. Você concorda que reconhece os direitos da Mimoo e terceiros sobre essas marcas. Você não pode copiar ou usar qualquer uma dessas marcas, logotipos ou nomes comerciais sem a permissão expressa de seu proprietário.
Proibição de publicidade. Você não poderá usar ou fazer referência ao nome, logotipo, marca comercial ou marca de serviço da Mimoo em qualquer comunicado à imprensa ou outra divulgação, sem o prévio consentimento por escrito da Mimoo em cada oportunidade.
Propriedade. Mimoo é e permanecerá como titular de todo direito, titularidade e interesse sobre todos seus serviços e aplicativo, inclusive quaisquer atualizações, melhoramentos e novas versões, e toda documentação e materiais correlatos fornecidos ou disponibilizados ao cliente ou a qualquer usuário sugerido em razão deste termo
Direito de imagem. Você concorda que a Mimoo utilize as imagens coletadas para uso e divulgação nas funcionalidades do aplicativo.
Disputas judiciais
Caso haja disputa judicial ou controvérsia entre família ou responsável legal e as Cuidadoras, referente aos serviços prestados, estes são exclusivamente responsáveis por sua resolução. A Mimoo não será parte na ação judicial, e não será obrigada a tomar qualquer ação para resolver a lide.
Garantias e isenções de responsabilidade
Limitação de Responsabilidade. Em hipótese alguma a Mimoo será responsável por quaisquer danos, seja de forma direta, indireta, geral, especial, compensatória, consequente, incidental, decorrente, ou relacionada com a sua conduta ou de qualquer conexão com o uso do aplicativo ou de seus serviços, incluindo, sem limitação, lesão corporal, sofrimento emocional e/ou quaisquer outros danos resultantes de:
interações com outros usuários do aplicativo, seja online ou offline,
sua confiança nas informações ou outro conteúdo inserido ou transmitido por qualquer usuário do aplicativo, ou serviços e opiniões ou comentários.
Garantias mútuas. Você neste ato declara e garante que:
Mimoo tem pleno direito, poder e autoridade para celebrar este termo, e;
a aceitação deste termo, assim como o cumprimento das obrigações aqui estabelecidas, não viola e não violará nenhum outro contrato ou termo do qual é parte.
Recusa de garantias. Exceto pelo que aqui está expressamente estabelecido, a Mimoo fornece o aplicativo em sua versão publicada nas lojas online (Google Play e Apple App Store) sem garantia que as funções nele contidas atenderão as exigências do cliente, nem que a operação será ininterrupta ou livre de erros. Mimoo neste termo, recusa todas as demais garantias não apresentadas, sejam elas expressas ou implícitas, inclusive, mas não apenas
quaisquer garantias implícitas ou legais que cubram os serviços ou o aplicativo, e;
quaisquer garantias de comercialização, não infringência ou adequação a qualquer finalidade específica.
Condições gerais
Locais de operação. Pela natureza dinâmica do aplicativo, a Mimoo poderá atender a todas as localidades do território nacional, desde que as famílias e as Cuidadoras estejam devidamente cadastradas.
as operações da Mimoo inicialmente serão focadas na cidade de Brasília/DF, onde localiza-se sua sede;
caso profissionais de outras cidades tenham interesse em se cadastrar, o processo seletivo dar-se-á via internet;
nas cidades onde não hajam profissionais selecionadas pela Mimoo, as famílias poderão se cadastrar no aplicativo, porém somente conseguirão usufruir das funcionalidades onde as Cuidadoras se habilitarem a prestar os serviços.
Legislação Aplicável. Este termo será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil, sem que se levem em consideração os princípios legais de conflitos de leis. Em caso de qualquer litígio entre os usuários, estes concordam que o foro da sede da Mimoo terá competência exclusiva para dirimir a controvérsia.
Códigos de Ética dos Conselhos Profissionais. As Cuidadoras deverão prestar os serviços seguindo os códigos de ética de seus devidos conselhos profissionais (Coren, Cofen, etc).
Força Maior. A Mimoo não será responsável por qualquer atraso ou omissão no desempenho de qualquer obrigação prevista neste Termos de Uso, se o atraso ou omissão tiver origem em causa ou condição fora do seu controle razoável, como greves, casos fortuitos, terremotos, atos governamentais, guerra, terrorismo, desordem civil, embargos, falhas de fornecedores ou contratados.
Independência das disposições. Se qualquer disposição deste termo for tida ou havida como inválida ou inexequível, as demais disposições não serão afetadas e permanecerão em pleno vigor e efeito.
Cessão. O perfil do usuário não pode ser transferido nem cedido, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento da Mimoo.
Honorários Advocatícios. Em caso de ações judiciais, da qual a Mimoo faça parte, a Parte vencedora terá direito de reaver da Parte vencida os honorários advocatícios e custos incorridos em qualquer ação ou outro procedimento instaurado para executar este termo.
Títulos e expressões. Os cabeçalhos e títulos contidos neste Termos de Uso destinam-se apenas a conveniência e não afetarão a interpretação de nenhuma de suas disposições. Por consentimento expresso entende-se por escrito e assinado, pelo representante legal da parte que detém o direito sobre a coisa.
Contratantes Independentes. Mimoo e os usuários são e permanecerão contratantes independentes. Nenhuma das partes é agente ou representante da outra e nenhuma das partes tem nenhum poder para assumir qualquer obrigação em nome da outra. O usuário neste ato declara que, ao clicar em Aceitar este Termos de Uso, está autorizando a Mimoo a vinculá-lo aos termos do presente.

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